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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6709/2009
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Inês Filipa Lopes Marques Pires Marinho, consultora da Direcção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, para exercer as funções de adjunta jurídica do meu Gabinete, ficando suspenso, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º daquele diploma, o prazo da respectiva comissão de serviço como consultora, a que se refere o despacho n.º 15 251/2007, de 1 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 12 de Julho de 2007.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2009.
9 de Fevereiro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.