Despacho n.º 6712/2025, de 20 de junho

Despacho n.º 6712/2025

Delegação no diretor de Abastecimento, Comodoro Luís Miguel Pereira Gonçalves, para o fornecimento de bacalhau

Considerando a necessidade de Fornecimento de Bacalhau, destinado ao adequado funcionamento dos ranchos e messes da Marinha e consequente distribuição de refeições confecionadas aos militares da Marinha, no cumprimento das missões atribuídas;

Considerando que compete à Direção de Abastecimento “assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o material necessário ao funcionamento da Marinha”, conforme estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho;

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho. Neste contexto:

1 - Atento o disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizo o Fornecimento de Bacalhau, pelo preço máximo de 647.040,00 € (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos.

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da competência subdelegada e do disposto no artigo 109.º todos do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Luís Miguel Pereira Gonçalves, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e, bem assim, para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro de Administração Naval Luís Miguel Pereira Gonçalves.

15 de maio de 2025. - O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, Vice-Almirante.

319068368