Despacho n.º 6716/2009, de 3 de março

Despacho n.º 6716/2009

Sistema integrado de avaliação de desempenho para e Administração Pública - Promoções automáticas

De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente, na avaliação de desempenho, traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional no trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a promoção na respectiva carreira independente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário à promoção.

Tendo sido atribuída a classificação de Excelente ao funcionário António Carlos Tavares Pinto, do quadro da extinta Inspecção-Geral das Actividades Económicas, na avaliação de desempenho de 2005, que preenche os requisitos do normativo legal supra-referenciado, por à data de 31 de Dezembro de 2005, já ter decorrido o último ano de período de tempo necessário à sua promoção, determino, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei n.º 51/2006, de 30 de Agosto, a promoção, em reconhecimento de excelência, independentemente de concurso, do funcionário António Carlos Tavares Pinto, na categoria actual de inspector superior, para a nova categoria de inspector superior principal, na carreira de inspecção.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de Agosto de 2007.

22 de Dezembro de 2008. - O Inspector-Geral, António Nunes.