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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6723-B/2023
Despacho n.º 6723-B/2023, de 21 de junho
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a celebração de protocolo entre o Município de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., no âmbito da cooperação financeira para a elaboração do projeto de execução dos acessos e circulação viária imediatos e necessários à abertura e operação do novo Hospital Central do Alentejo
TEXTO
Despacho n.º 6723-B/2023
Por protocolo de cooperação estratégica a celebrar a 21 de junho de 2023, entre o Município de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., serão estabelecidos os termos da cooperação para a construção dos acessos rodoviários e das redes de abastecimento de água e saneamento públicas ao novo Hospital Central do Alentejo.
Este novo Hospital, em Évora, é um projeto estruturante e urgente para a região e para o seu desenvolvimento e um marco para a afirmação regional do Serviço Nacional de Saúde.
No âmbito do referido protocolo, o Município de Évora fica com a responsabilidade de proceder à elaboração do projeto de execução dos acessos e circulação viária imediatos e necessários à abertura e operação do novo Hospital e assume a responsabilidade pela sua concretização.
Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, e ao abrigo dos artigos 18.º, 25.º e 28.º, todos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, bem como do disposto na alínea b) do n.º 4 do Despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, é autorizada a celebração de protocolo entre o Município de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., no âmbito da cooperação financeira para a execução dos acessos e das infraestruturas de água e saneamento previstos no protocolo de cooperação estratégico suprarreferido, com uma comparticipação de 7 000 000,00 euros, nos termos aí referidos, a reembolsar ao Município de Évora, mediante a apresentação de autos de medição.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de junho de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
316596848