Despacho n.º 6740/2003 (2.ª série), de 5 de abril

Despacho n.º 6740/2003 (2.ª série). - O Conselho Superior de Magistratura vem propor a antecipação do termo do 3.º ciclo da fase de actividades teórico-práticas do XX Curso de Formação de Magistrados, com fundamento na necessidade urgente de aumentar, excepcionalmente, o número de juízes, para enfrentar a actual conjuntura de congestionamento do sistema judicial.

As razões invocadas pelo Conselho Superior de Magistratura têm por base a excepcional acumulação processual e a manifesta carência de magistrados, ainda que por vezes determinada por situações temporárias, enquadrando-se na previsão do n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril.

Tendo sido ouvida a Procuradoria-Geral da República e o director do Centro de Estudos Judiciários e considerando que o recurso ao encurtamento do prazo do III Ciclo deste curso contribuirá para uma mais rápida reposição do défice de magistrados, e consequente normalização do sistema, a qual, de futuro, será conseguida por via de cursos especiais para a organização dos quais estão a ser adoptadas as adequadas providências legislativas, determino, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 11/2002, de 24 de Janeiro, o seguinte:

1.º O termo do 3.º ciclo da fase de actividades teórico-práticas do XX Curso de Formação de Auditores de Justiça é antecipado para 24 de Abril de 2003.

2.º O início do estágio do curso referido no número anterior tem início em 12 de Maio de 2003.

19 de Março de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.