Despacho n.º 6741/2003 (2.ª série), de 5 de abril

Despacho n.º 6741/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Junho, foi nomeado o licenciado Rui Nuno Almeida Dias Fernandes.

Tendo o mesmo sido agora provido no lugar de chefe de divisão do Serviço Nacional de Bombeiros, para efeito do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, reconheço o interesse público da nomeação como assessor do meu Gabinete.

Autorizo o ora nomeado a exercer actividade docente, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

5 de Agosto de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.