Despacho n.º 6741/2016, de 23 de maio

Despacho n.º 6741/2016

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2015, de 17 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Ministro Adjunto, Dr. Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, as competências que me são conferidas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 12.º dos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de maio, alterado, por último, pelo Decreto-Lei n.º 107/2013, de 31 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora delegadas, até à data da publicação do presente despacho.

28 de abril de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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