Despacho n.º 6745/2026, de 27 de maio

Despacho n.º 6745/2026

Autoriza a utilização de câmaras de videovigilância portáteis, acopladas em Unmanned Aircraft System

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 4 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, autorizo, de acordo com a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, em suplemento, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, a utilização, pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de 28 câmaras portáteis de videovigilância, acopladas em Unmanned Aircraft System, com vista à proteção florestal e deteção de incêndios florestais, até 2 de novembro de 2026.

2 - A utilização das câmaras portáteis abrange as áreas florestais dos concelhos e freguesias identificadas como prioritárias, de acordo com a classificação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., face à fragilidade e densidade florestal dessas zonas.

3 - Este sistema destina-se a zonas florestais e áreas desabitadas, a fim de cobrir a falta de vigilância e proteção desses locais, permitindo a identificação atempada de eventuais ignições em zonas sombra onde outras formas de vigilância são inacessíveis.

4 - Para além das condições de utilização constantes do pedido de autorização formulado pela GNR e das recomendações constantes do parecer 2026/28 da CNPD, o sistema deverá ainda cumprir os requisitos constantes do parecer da ANEPC, nomeadamente:

a) Ser garantido um fluxo de comunicação célere com os Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil da área onde decorre a operação, de forma a serem garantidos os processos com o despacho dos meios de supressão adequados;

b) A operação destes meios ser restrita à fase de deteção, com a obrigatoriedade de cessação da missão de vigilância logo que sejam despachados os meios de resposta;

20 de maio de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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