Despacho n.º 6751/2014, de 23 de maio

Despacho n.º 6751/2014

1 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, do artigo 35.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, e no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho n.º 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R. n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, subdelego no Doutor Nuno Manuel Veiga Vassallo e Silva, Diretor-Geral do Património Cultural, o poder necessário para autorizar a expedição e a exportação temporária ou definitiva de bens culturais móveis, nos termos legais.

2 - Revogo o ponto 3.2 do despacho n.º 2930/2014, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2014.

3 - O presente despacho produz efeitos a 21 de abril de 2014, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo Diretor-Geral do Património Cultural, Doutor Nuno Manuel Veiga Vassallo e Silva, desde aquela data, no âmbito dos poderes ora delegados.

6 de maio de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.

207827755