Despacho n.º 6765/2017, de 7 de agosto

Despacho n.º 6765/2017

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Zona Marítima da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge da Silva Ribeiro, a competência que me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Zona Marítima da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge da Silva Ribeiro, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).

3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Zona Marítima da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge da Silva Ribeiro, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Zona Marítima da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge da Silva Ribeiro, a competência que me é delegada para autorizar pedidos de transporte nos termos do n.º 3, n.º 9 e do n.º 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, por militarizados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando da Zona Marítima da Madeira.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Zona Marítima da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Jorge da Silva Ribeiro, a competência que me é delegada para atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da Marinha que prestem serviços no Comando da Zona Marítima da Madeira.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de junho de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Zona Marítima da Madeira que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 - É revogado o Despacho n.º 4305/2017, de 24 de abril de 2017, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2017.

11 de julho de 2017. - O Comandante Naval, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Vice-Almirante.

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