Despacho n.º 6766/2023, de 23 de junho

Despacho n.º 6766/2023

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a aquisição de serviços para a «Manutenção de Veículos e Equipamentos Ferroviários», a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho n.º 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 2.535.000,00(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção. Considerando que a "Manutenção de Veículos e Equipamentos Ferroviários" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2027 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A. Nos termos do disposto no Despacho n.º 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-06-01, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Manutenção de Veículos e Equipamentos Ferroviários", pelo valor de 2.535.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 704.166,67(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 845.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 845.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano de 2027 - 140.833,33(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-06-01. - Pelo Conselho de Administração Executivo: Maria Amália Almeida, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.

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