Despacho n.º 6769-D/2026, de 27 de maio

Despacho n.º 6769-D/2026

Delegação de Competências do Reitor da Universidade de Aveiro no atual Administrador

a) Considerando que o Lic. Mário Pelaio foi nomeado Administrador da Universidade de Aveiro por despacho reitoral de 4 de junho de 2021 (cf. Despacho n.º 6156, publicado no DR n.º 120, 2.ª série, de 23 de junho), nomeação posteriormente confirmada através do Despacho n.º 7639/2022, de 30.06;

b) Considerando que o artigo 123.º, n.º 3, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro que aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior e o artigo 47.º, n.º 3, dos Estatutos da Universidade de Aveiro, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 2/2025, de 31 de janeiro, estabelecem que o Administrador exerce, para além das competências próprias, aquelas que lhe forem delegadas pelo Reitor e/ou por outros órgãos da Universidade, nos termos legais, dos referidos Estatutos e do regulamento orgânico dos Serviços;

c) Considerando que, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 23.º dos mencionados Estatutos, o Reitor pode delegar no Administrador da Universidade, as competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente;

d) Tendo presente os termos da delegação de competências do Reitor no citado dirigente, constantes do Despacho n.º 6311/2021, publicado no DR n.º 122, de 25.06;

e) Considerando o regime da delegação e subdelegação de poderes constante dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e que nos termos do disposto na alínea b) do artigo 50.º do citado Código, a mudança de titular do órgão delegante extingue a delegação, condição que no caso em apreço se encontra verificada pela tomada de posse de um novo Reitor.

No uso da competência que me foi legalmente atribuída, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 123.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no n.º 3 do artigo 47.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, decido delegar no atual administrador as competências constantes do Despacho n.º 6311/2021, com efeitos até 30 de junho f.p, data em que o mencionado dirigente cessará funções.

O presente despacho produz efeitos a 21 de maio de 2026, considerando se ratificados todos os atos praticados pelo ora delegado, no âmbito dos poderes supramencionados, desde a data da tomada de posse do Reitor em 20 de maio de 2026 até à entrada em vigor do presente despacho.

Divulgue-se nos termos usuais, com publicação no Diário da República.

21 de maio de 2026. - O Reitor, Prof. Artur Manuel Soares da Silva.

320005093