Despacho n.º 6769-E/2026, de 27 de maio

Despacho n.º 6769-E/2026

Delegação de Competências do Reitor da Universidade de Aveiro no Diretor-Delegado

a) Considerando que o Eng. João Manuel Ferreira Ribeiro foi nomeado Diretor-Delegado dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro, conforme Despacho n.º 9768/2022, publicado no Diário da República, n.º 152, 2.ª série, de 8 de agosto, ao abrigo do disposto nos n.^os 4 e 5 do artigo 48.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, na versão homologada pelo Despacho Normativo n.º 2/2025, publicado no Diário da República, n.º 22, 2.ª série, de 31 de janeiro;

b) Considerando o disposto no artigo 92.º, n.º 4, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o regime estabelecido nos artigos 23.º, n.º 6, e 48.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro e tendo presente os termos da delegação de competências do anterior Reitor no citado dirigente, constantes do despacho supra identificado, ponto 2.º, alterado pelo Despacho n.º 11459/2023, publicado no Diário da República, n.º 217, 2.ª série, de 9 de novembro;

c) Considerando o regime da delegação e subdelegação de poderes constante dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e que nos termos do disposto na alínea b) do artigo 50.º do citado Código, a mudança de titular do órgão delegante extingue a delegação, condição que no caso em apreço se encontra verificada pela tomada de posse de um novo Reitor;

d) No uso da competência que me foi legalmente atribuída, e ao abrigo do disposto no artigo 92.º, n.º 4, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e o regime estabelecido nos artigos 23.º, n.º 6, e 48.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, decido delegar no atual Diretor-Delegado as competências constantes do Despacho n.º 9768/2022, alterado pelo Despacho n.º 11459/2023, com efeitos até 30 de junho f.p, data em que o mencionado dirigente cessará funções.

O presente despacho produz efeitos a 21 de maio de 2026, considerando se ratificados todos os atos praticados pelo ora delegado, no âmbito dos poderes supramencionados, desde a data da tomada de posse do Reitor em 20 de maio de 2026 até à entrada em vigor do presente despacho.

Divulgue-se nos termos usuais, com publicação no Diário da República.

21 de maio de 2026. - O Reitor, Prof. Artur Manuel Soares da Silva.

320005119