Despacho n.º 6788/2024, de 18 de junho

Despacho n.º 6788/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Maria Margarida Carvalho Guedes Pinto de Azevedo, técnica superior da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer funções de assessoria técnico-jurídica e de natureza legislativa.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 2 de maio de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

28 de maio de 2024. - O Secretário de Estado da Modernização e da Digitalização, Alberto Manuel Rodrigues da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Margarida Carvalho Guedes Pinto de Azevedo.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991)

Percurso profissional relevante:

De abril de 2022 a abril de 2024 - Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional do XXIII Governo Constitucional;

De novembro de 2019 a março de 2022 - Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Valorização do Interior do XXII Governo Constitucional;

De 2001 a 2019 - Técnica superior na Câmara Municipal de Lisboa (de 2001 a 2011 no Gabinete de Apoio ao Diretor Municipal de Gestão Urbanística e de 2011 a 2019 no Gabinete de Apoio ao Diretor de Departamento de Planeamento Urbano) - preparação de procedimentos de contratação pública; elaboração de pareceres e documentos para suporte à decisão nas áreas do urbanismo e do ordenamento do território; assessoria na preparação de propostas e documentos para as reuniões de Câmara Municipal e Assembleia Municipal; colaboração no Simplex Autárquico, Programa Regulamentar Melhor, Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa, Revisão do PDM de Lisboa de 2012, regulamentos de planos de urbanização e planos de pormenor e outros regulamentos municipais;

De 1991 a 2001 - Advogada em regime liberal; consultadoria jurídica, responsável pela formação profissional, organização e acompanhamento de eventos promocionais no Douro, preparação de candidaturas ao Quadro Comunitário de Apoio II e Programa Leader - Associação Comercial e Industrial de Lamego e Vale do Douro Sul.

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