Despacho n.º 68/2024, de 5 de janeiro

Despacho n.º 68/2024

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 11848/2023, de 31 de outubro de 2023, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro de 2023, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 11, bem como a autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 11848/2023, de 31 de outubro de 2023, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 22 de novembro de 2023, nos Oficiais e até aos valores a seguir indicados:

a) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 119772-L, Pedro Dinis Capinha Maio, até ao montante de 50.000,00 (euro);

b) Na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 137744-C, Patrícia Moreira Bicho Freire, até ao montante de 25.000,00 (euro);

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de outubro de 2023, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

15 de dezembro de 2023. - O Comandante da Base Aérea n.º 11, João Filipe Vitorino Rosa, COR/PILAV.

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