Despacho n.º 6809/2023, de 27 de junho

Despacho n.º 6809/2023

Tendo em consideração os fundamentos e propostas do processo 691020236912002991 da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística (DSCPL) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Portaria n.º 272/2023, de 25 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 15 de junho de 2023, e o Despacho n.º 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, determino:

a) Subdelegar nos elementos da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Nuno Fragoso, Sónia Madaleno e João Baptista, as competências para:

Notificar sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação, inclusive através da realização de audiência prévia ou da concessão de um prazo adicional para apresentação de documentos de habilitação;

Notificar a decisão sobre eventuais reclamações a minutas de contrato;

Notificar da decisão de adjudicação;

Notificar da apresentação dos documentos de habilitação;

Notificar da minuta do contrato para efeitos de aprovação;

Notificar para a outorga do contrato.

b) Subdelegar no júri do procedimento a competência para prestar os esclarecimentos solicitados, nos termos do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

c) Subdelegar na diretora-geral da AT a competência para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, com faculdade de subdelegação, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga, bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar.

22 de junho de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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