Despacho n.º 6810/2023, de 27 de junho

Despacho n.º 6810/2023

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na sua redação atual, os presidentes das escolas superiores não integradas em instituto politécnico ou universidade são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, bem como nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 16/2009, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 7 de abril de 2009, bem como no respetivo regulamento eleitoral para a eleição do presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa;

Considerando que o conselho geral da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, em reunião de 9 de maio de 2023, procedeu à eleição da Prof.ª Doutora Patrícia Carla da Silva Pereira, a qual recolheu a maioria absoluta dos votos dos membros do conselho geral, para o cargo de presidente;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, homologo a eleição da Prof.ª Doutora Patrícia Carla da Silva Pereira para presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

19 de junho de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

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