Despacho n.º 6812/2025, de 25 de junho

Despacho n.º 6812/2025

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os n.^os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril, delego no Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), licenciado Fernando Miguel Catarino José, sem prejuízo do poder de avocação, as competências identificadas nos pontos seguintes:

1 - Substituir a Diretora-Geral da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), nas respetivas ausências e impedimentos, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 40/2012, de 12 de abril, e no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

2 - Coordenar a atividade da Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional, da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho e da Direção de Serviços de Qualidade e Acreditação e, ainda, despachar os respetivos assuntos;

3 - Exercer as demais competências em matéria de gestão financeira, orçamental, gestão geral e gestão de pessoal que sejam necessárias para o âmbito da delegação referida no ponto anterior, incluindo autorizar o gozo de férias não constantes do respetivo mapa de férias, justificar ou injustificar faltas e autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos das disposições legais em vigor;

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados pelo Subdiretor-geral, Fernando Miguel Catarino José, que se incluam no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde o dia 3 de junho de 2025.

3 de junho de 2025. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim.

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