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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6817/2010, de 19 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a cessação de funções, a seu pedido, do mestre em Direito João Nuno Zenha Martins, como consultor do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 6817/2010
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, autorizo a cessação de funções, a seu pedido, do mestre em Direito João Nuno Zenha Martins - nomeado pelo despacho n.º 4557/2009, de 28 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2009 - , como consultor, em regime de comissão de serviço e em exclusividade, do CEJUR - Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - A presente cessação produz efeitos a 30 de Abril de 2010.
11 de Abril de 2010. - A Directora, Susana Meneses Brasil de Brito.
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