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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6821/2009
Despacho n.º 6821/2009, de 4 de março
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Anulação das referências n.os 1 e 3 do aviso n.º 29232-A/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2008
TEXTO
Despacho n.º 6821/2009
Tendo em conta que nos termos do n.º 3 do artigo 110.º e n.º 1 do artigo 111.º da Lei n.º 12-A/2008, de Fevereiro, caducam os concursos de recrutamento e selecção de pessoal para as categorias inseridas em carreiras do regime geral, constantes do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, cujas listas de classificação final não tenham sido homologadas até 31 de Dezembro de 2008, anulo por caducidade o concurso a que se referem as Referências n.º 1 e n.º 3 do Aviso n.º 29232-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro.
16 de Janeiro de 2009. - O Director-Geral, Nuno Sousa Pereira.