Despacho n.º 6821/2010, de 19 de abril

Despacho n.º 6821/2010

1 - Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio, é concedida autorização a Maria João Lopes Freitas, vogal do conselho directivo do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P., para acumular as suas funções de vogal executiva do referido Instituto com funções docentes no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), durante o 2.º semestre do ano lectivo de 2009-2010.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010.

8 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

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