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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6827/2009, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da Dr.ª Isabel Maria Amaro Nico para exercer funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
TEXTO
Despacho n.º 6827/2009
1 - Nos termos conjugados do preceituado no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Isabel Maria Amaro Nico, que para o efeito é requisitada à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Março de 2009 e revoga o meu despacho n.º 19797/2008, de 16 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de Julho de 2008.
26 de Fevereiro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.