Despacho n.º 6830/2023, de 28 de junho

Despacho n.º 6830/2023

Subdelegação de competências no chefe do gabinete do diretor de Finanças

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5848/2023, de 4 de maio, do General Chefe do Estado-Maior do Exército publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2023, subdelego no Chefe do Gabinete do Diretor de Finanças, Coronel de Administração Militar Francisco José Domingos Marçal da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

b) Autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com realização de empreitadas de obras públicas até 99.759,58 euros.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe do Gabinete do Diretor de Finanças desde o dia 4 de abril de 2023, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de maio de 2023. - O Diretor de Finanças, Aquilino José António Torrado, Brigadeiro-General.

316533107