Despacho n.º 6836/2020, de 2 de julho

Despacho n.º 6836/2020

Considerando que a Rede Nacional de Postos de Vigia, no âmbito da Operação Floresta Segura - 2020, a cargo da Guarda Nacional Republicana, carece dos meios humanos adequados ao seu cabal funcionamento;

Tendo em conta que a Guarda Nacional Republicana apurou a necessidade de contratação de 920 operadores dos postos de vigia para guarnecer a Rede Nacional de Postos de Vigia;

Atendendo ao facto de estarem reunidos os requisitos legais para a referida contratação, nomeadamente as autorizações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, nos termos do n.º 1 do artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho:

Assim:

1 - Ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2020, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativos à contratação de 920 vigilantes florestais para a Rede Nacional de Postos de Vigia, no ano de 2020.

2 - O presente despacho produz efeitos a 5 de maio de 2020.

17 de junho de 2020. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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