Despacho n.º 6843/2016, de 24 de maio

Despacho n.º 6843/2016

Considerando que pelo contrato n.º 0017-1/DGAIED/2013, assinado no dia 30 de setembro de 2013, o Estado Português alienou 12 (doze) aeronaves F-16 à República da Roménia;

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2016, de 18 de março, foi delegado no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do projeto para alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 21 de agosto;

Considerando que a referida resolução ratificou todos os atos entretanto praticados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 21 de agosto;

Assim, nos termos dos artigos 44.º a 50.º e do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2016, de 18 de março, determino o seguinte:

1 - Subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para a prática de todos os procedimentos e atos necessários para a aquisição dos bens e serviços previstos no contrato n.º 0017-1/DGAIED/2013, celebrado entre o Estado Português e a República da Roménia, cujos encargos orçamentais não podem exceder os seguintes valores:

2016 - 18 600 000,00 EUR

2017 - 2 700 000,00 EUR

2 - Sem prejuízo das competências subdelegadas no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, subdelego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a competência para a prática de todos os atos e procedimentos necessários à melhor execução do contrato n.º 0017-1/DGAIED/2013, enquadrados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2016, de 18 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelas entidades subdelegadas e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

11 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

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