Despacho n.º 685/2023, de 13 de janeiro

Despacho n.º 685/2023

Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 24 de outubro de 2022, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de gás natural, AQ-GN 2022, que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e cuja decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato foi tomada em 16 de dezembro de 2022:

1 - Subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, a competência para a outorga do contrato, bem como todas as competências inerentes à execução contratual em relação à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Proteção Civil.

6 de janeiro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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