Despacho n.º 6851-B/2019, de 31 de julho

Despacho n.º 6851-B/2019

A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 71/2017, de 16 de agosto, define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo, relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Nesse âmbito, o Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, aprova a regulação relativa ao referido regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, inscrevendo a possibilidade de adoção de manuais escolares ainda não submetidos ao processo de avaliação e certificação.

Por seu turno, a Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Os cursos de dupla certificação, concretamente os cursos profissionais e os cursos de educação e formação de jovens, previstos no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, regulamentados, respetivamente, pela Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de gosto, bem como pelo despacho conjunto n.º 453/2004, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de julho de 2004, alterado pela Portaria n.º 73/2010, de 4 de fevereiro, e pelos Despachos n.os 12568/2010, de 27 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2010, e 9752-A/2012, de 17 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2012, evidenciam especificidades ao nível da gestão da carga horária das disciplinas e da estrutura modular dos respetivos programas, que devem ser salvaguardadas no referido processo de adoção dos manuais escolares.

Nos termos do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013, foram apenas consideradas as disciplinas da componente sociocultural dos cursos profissionais como passíveis da adoção de manuais escolares, quadro este que eventualmente cria situações díspares entre os alunos que frequentam diferentes ofertas formativas. Em simultâneo, e sem prejuízo de se reconhecer a importância da decisão das escolas e dos professores de opção pela não utilização deste recurso nas aprendizagens, dá-se resposta ao apelo das escolas para estender a adoção de manuais escolares a outras componentes dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens.

Neste enquadramento, o presente despacho define as componentes de formação dos cursos de educação e formação de jovens, e dos cursos profissionais para as quais são adotados manuais escolares com efeitos a partir do ano letivo de 2019-2020, no quadro de uma gestão do currículo em que a planificação modular das disciplinas pode variar entre estabelecimentos de ensino e, dentro do mesmo, entre ciclos de formação dos referidos cursos.

Foram ouvidas as entidades representativas dos editores e livreiros.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, 16.º, 35.º e 36.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na redação atual, nos artigos 2.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, nos artigos 2.º, 3.º, 5.º, n.º 2, e 6.º da Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril, e no uso dos poderes que foram delegados pelo Despacho n.º 1009-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determino o seguinte:

1 - O presente despacho estabelece a adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens (CEF) e para os cursos profissionais (CP), nas componentes de formação sociocultural e científica, constantes, respetivamente, do anexo ii do despacho conjunto n.º 453/2004, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 27 de julho de 2004, na redação atual, e do anexo viii do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

2 - O disposto no número anterior abrange as disciplinas de Português Língua não Materna e de Educação Moral e Religiosa.

3 - Não há lugar à adoção de manuais escolares, considerando o previsto no artigo 16.º de Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, nas componentes de formação tecnológica e prática no caso dos CEF e nas componentes tecnológica e formação em contexto de trabalho no caso dos CP, bem como em Cidadania e Desenvolvimento pela natureza transversal e dinâmica da sua oferta e lecionação.

4 - Os manuais escolares dos cursos CEF e CP não são submetidos ao procedimento de avaliação e certificação, prévio à sua adoção.

5 - Os manuais escolares das disciplinas das componentes de formação dos cursos CEF e CP são adotados para o ciclo de formação do curso.

6 - A adoção de manuais escolares objeto do presente despacho produz efeitos nos manuais a utilizar no ano letivo de 2019-2020, mantendo-se os mesmos em vigor, até data a determinar por despacho do membro do Governo.

7 - São mantidos em vigor, até data a determinar por despacho do membro do Governo, os manuais atualmente adotados pelas escolas nas disciplinas e anos de escolaridade da componente sociocultural dos cursos profissionais.

8 - A informação relativa aos procedimentos de implementação do processo de adoção e registo dos manuais escolares é objeto de orientação emitida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., em articulação com a Direção-Geral da Educação.

9 - É revogado o Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013.

10 - O presente despacho produz efeitos na adoção de manuais escolares a utilizar a partir do início do ano letivo de 2019/2020.

31 de julho de 2019. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.

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