Despacho n.º 6867/2019, de 1 de agosto

Despacho n.º 6867/2019

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico irá vagar a partir de 01 de julho de 2019 e que se torna necessário proceder à designação de Chefe de Divisão, em regime de substituição, no referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;

Assim, e considerando que a licenciada Ana Eunice Reis Domingos possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Designo, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Ana Eunice Reis Domingos para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019, inclusive.

5 de julho de 2019. - O Subdiretor-Geral, em suplência da Diretora-Geral da DGAL, António Ribeiro.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Formação académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação em Finanças e Gestão do Sector Público, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de Especialização em Direito e Prática Jurídica, na Especialidade de Economia e Políticas Públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Percurso profissional:

Desde 01-01-2017: Técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Entre 05-12-2011 e 31-12-2016: Técnica Superior na Câmara Municipal de Mafra.

312439035