Despacho n.º 6869/2020, de 3 de julho

Despacho n.º 6869/2020

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação A Música Portuguesa a Gostar Dela Própria, NIF 509891497, com sede na Rua Rodrigues Faria, Edifício I, n.º 103, 4.º, Lisboa, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais e industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais, com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos Prediais;

Categoria G - Incrementos Patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 2019.01.01, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do CPPT, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

Por Subdelegação de Competências (Despacho n.º 8377/2019, de 13 de setembro).

24 de janeiro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Teresa Maria Pereira Gil.

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