Despacho n.º 6870/2019, de 1 de agosto

Despacho n.º 6870/2019

1 - Na sequência da cessação, no seu termo, da comissão de serviço do cargo de Subdiretor-Geral da Política de Justiça, e encontrando-se em preparação o procedimento concursal para o seu provimento, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, e no uso das competências delegadas pela Senhora Ministra da Justiça, no ponto 3.1 do Despacho n.º 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, designo, em regime de substituição, Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Política de Justiça o licenciado José Luis Loureiro de Vasconcelos Dias, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de julho de 2019.

5 de julho de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

Nota curricular

I - Identificação

Nome: José Luís Loureiro de Vasconcelos Dias

Data de nascimento: 20 de abril de 1981

II - Habilitações académicas:

Curso de Arbitragem Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (maio de 2014);

«VII Curso Avançado em Legística - curso avançado de especialização em teoria da legislação e legística para quadros superiores da Direção-Geral da Política de Justiça», organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (novembro de 2012);

Conclusão da fase curricular do curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, estando presentemente na fase de elaboração da tese (na área de processo civil);

«Academy of International Trade Law», do Instituto de Estudos Europeus de Macau (julho de 2007);

Curso de Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2004.

III - Experiência profissional:

De dezembro de 2015 a junho de 2019 exerceu as funções de técnico especialista (até agosto de 2018)/adjunto (a partir de setembro de 2018) da Secretária de Estado da Justiça, onde acompanhou, entre outras matérias, as medidas de modernização dos tribunais, em especial no âmbito dos sistemas de informação e das alterações aos regimes legais e regulamentares de tramitação processual eletrónica, os meios de resolução alternativa de litígios, em especial os julgados de paz e os sistemas de mediação, as alterações à Lei da Nacionalidade e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e o processo legislativo do Governo;

De junho de 2011 a dezembro de 2015 exerceu funções como Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, onde acompanhou, entre outras, matérias relativas ao direito processual civil, em particular o novo Código de Processo Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime jurídico do arrendamento urbano e à criação do Balcão Nacional do Arrendamento, e aos sistemas informáticos da justiça, tendo ainda representado o Ministério da Justiça na Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano (desde Março de 2014) e a DGPJ no grupo de trabalho relativo à atividade dos tribunais no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação e nos grupos de trabalho da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa respeitantes ao princípio «only once», à simplificação e a avaliação do impacto regulatório;

De setembro de 2010 a junho de 2011 exerceu as funções de adjunto da Ministra da Cultura, onde acompanhou, entre outras matérias, o processo legislativo do Governo e a agenda das Reuniões do Conselho de Ministros, os projetos de Lei do Cinema e do Audiovisual e de Lei da Cópia Privada, e a reformulação orgânica do Ministério da Cultura, quer ao nível dos serviços da administração direta, quer ao nível das Empresas Públicas do Ministério da Cultura;

De outubro de 2009 a setembro de 2010 exerceu funções de assessor do Ministro da Justiça, onde acompanhou, entre outras matérias, o processo legislativo do Governo e a agenda das Reuniões do Conselho de Ministros, os trabalhos da Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, o regime jurídico do apoio judiciário, representando o Gabinete do Ministro da Justiça no grupo de trabalho encarregado de estudar as condições, modo e soluções de pagamento aos profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito, e do acompanhamento do contencioso; dos serviços do Ministério da Justiça diretamente tutelados pelo Ministro da Justiça;

De setembro de 2008 a outubro de 2009 exerceu funções de adjunto do Ministro da Justiça onde acompanhou, entre outras matérias, o processo legislativo do Governo e a agenda das Reuniões do Conselho de Ministros, a reformulação orgânica da Polícia Judiciária e a revisão das carreiras especiais da Polícia Judiciária e do Corpo da Guarda Prisional;

De março de 2007 a agosto de 2008 exerceu funções de Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, onde acompanhou projetos como o Projeto de Desmaterialização do Processos Judiciais (CITIUS), tendo estado diretamente envolvido na alteração ao Código de Processo Civil e na elaboração da respetiva regulamentação, o Plano de Ação para o Descongestionamento dos Tribunais, tendo estado envolvido quer na concretização de diversas medidas, quer na avaliação posterior das mesmas, a criação do Balcão Único de Injunções, através da elaboração da respetiva regulamentação e acompanhamento da criação da aplicação informática de suporte à tramitação, a regulamentação do novo regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais e o novo Mapa Judiciário;

De setembro de 2004 a março de 2007 foi advogado estagiário e posteriormente advogado na Sociedade João Pedroso e Associados.

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