Despacho n.º 6874/2024, de 20 de junho

Despacho n.º 6874/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, Mário Alberto da Rocha Branco, jurista na Direção de Serviços de Apoio Jurídico - Departamento de Contencioso da Secretaria-Geral do Ambiente.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 20 de maio de 2024.

5 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

7 de junho de 2024. - A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Mário Alberto da Rocha Branco.

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito.

3 - Percurso profissional:

Secretaria-Geral do Ambiente, Direção de Serviços de Apoio Jurídico - Departamento de Contencioso, jurista com funções de consultoria e contencioso, janeiro de 2017 a agosto de 2019 e agosto de 2020 a maio de 2024.

Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso, Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso, jurista com funções de consultoria e contencioso, setembro de 2019 a julho de 2020.

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., Gabinete Jurídico e de Contencioso, jurista com funções de consultoria e contencioso, junho de 2015 a dezembro de 2016.

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., Direção Jurídica - Departamento de Contencioso, jurista com funções de consultoria e contencioso, novembro de 2002 a maio de 2015

Câmara Municipal da Amadora, Direção Administrativa e Financeira, Divisão de Aprovisionamento e Gestão de Stocks, chefe de divisão, novembro de 1999 a outubro de 2002.

Instituto Nacional de Habitação, Direção Jurídica - Departamento de Contencioso, jurista com funções de consultoria e contencioso, junho de 1996 a outubro de 1999.

Direção-Geral da Indústria - Programa PEDIP II, bolseiro, outubro de 1994 a maio de 1996.

Advogado (desde 1996, atualmente com inscrição suspensa).

317789387