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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6902/2009, de 5 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Equiparação, para efeitos remuneratórios, do cargo de coordenador do secretariado técnico da Comissão Nacional da REN ao cargo de direcção intermédia de 1.º grau
TEXTO
Despacho n.º 6902/2009
Considerando a publicação do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN;
Considerando que, nos termos daquele diploma, a Comissão Nacional da REN é apoiada por um secretariado técnico, dirigido por um coordenador:
Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º do referido Decreto-Lei n.º 166/2008, determina-se o seguinte:
1 - Equiparar, para efeitos remuneratórios, o cargo de coordenador do secretariado técnico da Comissão Nacional da REN, ao cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2009.
20 de Fevereiro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.