Despacho n.º 6907/2024, de 21 de junho

Despacho n.º 6907/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete o Mestre Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, gestor tributário e aduaneiro do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 15 de abril de 2024.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

31 de maio de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto;

Nascido em 1961.

2 - Habilitações académicas:

Concluiu o mestrado em Integração Europeia e Desenvolvimento, na Universidade Livre de Bruxelas (Vrije Universiteit Brussel) em 2011;

Frequentou e foi aprovado na parte escolar do mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa em 1998;

Concluiu a licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1985.

3 - Experiência profissional:

Foi técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XXIII Governo Constitucional, entre outubro de 2022 e o início de abril de 2023;

Foi Conselheiro Fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em dois períodos distintos, de setembro de 2008 a dezembro de 2011 e de outubro de 2019 a setembro de 2022;

Foi eleito em julho de 2016 como Secretário Executivo da Organização Intra-Europeia de Administrações Fiscais (IOTA), com sede em Budapeste/Hungria, tendo exercido essa função até ao final de setembro de 2019;

Foi subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira entre 2012 e 2016;

Foi funcionário da Comissão Europeia entre 1999 e 2008, tendo trabalhado na Direção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira, designadamente na harmonização do IVA;

Ingressou no quadro da Direção-Geral das Contribuições e Impostos em 1983;

Exerceu, entre aquele ano e 1999, funções nos serviços locais e centrais, na qualidade de técnico tributário e técnico superior.

4 - Outras atividades:

É professor auxiliar convidado do ISEG desde fevereiro de 2023, lecionando a cadeira de Fiscalidade nas licenciaturas de Gestão, Economia, Management e mestrado em Ciências Empresariais;

É docente da pós-graduação em Fiscalidade da Universidade Católica Portuguesa, lecionando as disciplinas IVA I e IVA II;

Foi assistente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), tendo lecionado várias cadeiras de Direito Fiscal e Fiscalidade;

Foi monitor de formação profissional e possui certificação como formador profissional pelo IEFP;

É autor e coautor de artigos e livros técnicos sobre impostos e fiscalidade.

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