Despacho n.º 6925/2026, de 1 de junho

Despacho n.º 6925/2026

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), que passou a designar-se Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), e aprovou a respetiva orgânica, bem como à extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Mediante a Portaria n.º 235/2025/1, de 27 de maio, foi estabelecida a estrutura nuclear da ETF e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Subsequentemente, pelo meu Despacho n.º 6822/2025, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2025, foi estabelecida a estrutura orgânica flexível da ETF, encontrando-se vago o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão de Projetos Especiais e Moeda (DGPEM), cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Ora, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no meu Despacho n.º 6822/2025, de 18 de junho, que estabeleceu a estrutura orgânica flexível da ETF, determino o seguinte:

1 - É designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão da Divisão de Gestão de Projetos Especiais e Moeda (DGPEM), a mestre Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues, personalidade cuja nota curricular, em anexo ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício do cargo.

2 - A publicação no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

21/05/2026. - O Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, Dr. José Passos.

ANEXO

Nota curricular

Débora Figueiredo Carvalho Rodrigues

1 - Formação Académica:

Mestre em Economia e Políticas Públicas no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (2020-2024).

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010-2014);

2 - Atividade Profissional:

Técnica superior na Direção Jurídica e Compliance da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (desde junho de 2024);

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXIII Governo Constitucional (de dezembro de 2023 a abril de 2024);

Adjunta e substituta legal do chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXIII Governo Constitucional (de abril de 2022 a novembro de 2023);

Técnica superior da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Almada (de outubro de 2021 a abril de 2022);

Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Almada (de agosto de 2020 a outubro de 2021);

Adjunta do Ministro de Estado e das Finanças do XXII Governo Constitucional (de junho a agosto de 2020);

Adjunta e substituta legal da chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXII Governo Constitucional (de outubro de 2019 a junho de 2020);

Adjunta e substituta legal da chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro do XXI Governo Constitucional (de fevereiro de 2017 até outubro de 2019);

Adjunta e substituta legal da chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças do XXI Governo Constitucional (de novembro de 2016 a fevereiro de 2017);

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças do XXI Governo Constitucional (de abril a novembro de 2016);

Advogada estagiária na André, Miranda e Associados - Sociedade de Advogados, R. L. (de setembro de 2014 a abril de 2016).

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