Despacho n.º 6926/2026, de 1 de junho

Despacho n.º 6926/2026

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), que passou a designar-se Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), e aprovou a respetiva orgânica, bem como à extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

Mediante a Portaria n.º 235/2025/1, de 27 de maio, foi estabelecida a estrutura nuclear da ETF e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Subsequentemente, pelo meu Despacho n.º 6822/2025, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2025, foi estabelecida a estrutura orgânica flexível da ETF, encontrando-se vago, a partir do dia 01 de junho de 2026, o cargo de chefe de divisão da Divisão Patrimonial e de Gestão de Documentação (DPGD), cargo de direção intermédia de 2.º grau, na sequência da cessação de funções do atual dirigente designado em substituição.

Ora, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos n.^os 1 a 3 e 6 a 8 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no meu Despacho n.º 6822/2025, de 18 de junho, que estabeleceu a estrutura orgânica flexível da ETF, e face à natureza das competências da Divisão Patrimonial e de Gestão de Documentação, que impõe acompanhamento técnico e coordenação permanentes, torna-se necessário assegurar a substituição do dirigente cessante, determino o seguinte:

1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão da Divisão Patrimonial e de Gestão de Documentação (DPGD), o licenciado Nelson Lourenço, personalidade cuja nota curricular, em anexo ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício do cargo.

2 - A publicação no Diário da República, 2.ª série, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

21 de maio de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

ANEXO

Nota curricular

Nelson Lourenço

1 - Formação académica

Licenciado em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 2006.

2 - Atividade profissional

Jurista no Departamento de Assessoria Jurídica do Turismo de Portugal, I. P., desde abril de 2026.

Diretor de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho, de fevereiro de 2023 a março de 2026.

Encarregado de Proteção de Dados da Autoridade para as Condições do Trabalho, de 2020 a 2026.

Chefe da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da Autoridade para as Condições do Trabalho, de janeiro de 2014 a janeiro de 2023.

Coordenador da Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da Autoridade para as Condições do Trabalho, de abril de 2013 a janeiro de 2014.

Técnico superior na Autoridade para as Condições do Trabalho, de janeiro de 2011 a março de 2013.

Jurista no GPEARI, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de agosto de 2006 a dezembro de 2010.

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