Despacho n.º 695/2013, de 11 de janeiro

Despacho n.º 695/2013

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 alínea i) do Despacho n.º 15965/2012 (2.ª série) publicado no Diário da República, n.º 242, de 14 de dezembro de 2012, subdelego no Diretor da Direção de Recursos Humanos, do Comando da Administração dos Recursos Internos, Coronel de Infantaria, Joaquim Miguel Lopes Rosa, as minhas competências para a prática dos seguintes atos:

a) Superintender e decidir em matéria relativa à licença por maternidade ou paternidade e licença parental nos termos conjugados do artigo 187.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR) e dos direitos referentes à proteção da parentalidade consignados no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Trabalho;

b) Assinar cartões de identificação de funcionários civis;

c) Despachar, no âmbito do SIADAP, diretivas e orientações relativas ao estabelecimento de prazos e regras a observar na sua concretização;

d) Apreciar e decidir os procedimentos administrativos respeitantes à passagem à situação de reserva relativamente a todas as categorias, exceto nas situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 85.º e alínea b) do artigo 285.º, ambos do EMGNR;

e) Autorizar o exercício de funções em acumulação com o de funções ou atividades privadas;

f) Despachar os boletins de contagem de tempo de serviço;

g) Autorizar mudanças de domicílio entre Unidades;

h) Autorizar a consulta de processos individuais nos termos da lei;

i) Decidir os pedidos que forem apresentados para realização de almoços convívios.

2 - As competências referidas anteriormente podem ser subdelegadas no todo ou em parte.

3 - A subdelegação de competências constante no presente despacho entende-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de novembro de 2012.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.

17 de dezembro de 2012. - O Comandante do CARI, Luís Filipe Tavares Nunes, major-general.

206653035