Despacho n.º 6953/2015, de 23 de junho

Despacho n.º 6953/2015

1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, 17.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, delego no chefe da divisão de gestão financeira e patrimonial da Direção-geral da Autoridade Marítima, Capitão-tenente de Administração Naval Nelson Miguel Neves Viegas, a competência para, no âmbito da Direção-geral da Autoridade Marítima autorizar despesas com locação e aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas até ao limite de (euro) 5000.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 4 de março de 2015, ficando por este meio ratificados os atos entretanto praticados pelo chefe da divisão de gestão financeira e patrimonial da Direção-geral da Autoridade Marítima, Capitão-tenente de Administração Naval Nelson Miguel Neves Viegas, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

15 de junho de 2015. - O Diretor-Geral da Autoridade Marítima, António Silva Ribeiro, Vice-almirante.

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