Despacho n.º 6969/2021, de 15 de julho

Despacho n.º 6969/2021

1 - Torna-se público que no exercício da competência subdelegada nos termos do Despacho n.º INT/2020/14018, de 04 de dezembro de 2020, na Diretora Coordenadora da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Ana Sofia Ferreira Pires da Silva, subdelegou, na Diretora do Departamento de Tesouraria, Documentação e Arquivo da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Elsa Maria Palma Francisco, através do Despacho n.º INT/2021/6203 de 23 de junho de 2021, as seguintes competências:

a) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores integrados no Departamento de Tesouraria, Documentação e Arquivo, no quadro da Lei e dos Regulamentos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;

b) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade dos trabalhadores integrados no Departamento de Tesouraria, Documentação e Arquivo;

c) Autorizar deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores integrados no Departamento de Tesouraria, Documentação e Arquivo, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção do avião e de viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;

d) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados no Departamento de Tesouraria, Documentação e Arquivo, em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados, no quadro da lei e dos regulamentos e planos em vigor no Turismo de Portugal, I. P.;

e) Autorizar as despesas com as aquisições de bens e serviços, no âmbito do respetivo departamento, até ao limite de Euros 10.000 (dez mil).

f) Autorizar a realização de despesas adicionais a despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo, ou pela Diretora Coordenadora, que não excedam, sem IVA, 5 % do valor inicialmente autorizado por este;

g) Autorizar a inscrição de fornecedor, na sequência da adjudicação resultante de procedimento concursal autorizado pelo Conselho Diretivo, ou pela Diretora Coordenadora;

h) Autorizar a redução dos valores de despesas previamente autorizadas pelo Conselho Diretivo, ou pela Diretora Coordenadora, e a reafectação dos montantes reduzidos a outras ações a realizar na mesma área de atividade;

i) Autorizar as despesas realizadas por conta do fundo permanente constituído e designar o responsável pela sua gestão.

2 - Ao abrigo do despacho referido no número anterior, subdelegou ainda na Diretora do Departamento de Tesouraria, Documentação e Arquivo da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Elsa Maria Palma Francisco, os poderes para, nas ausências, faltas ou impedimentos, da Diretora Coordenadora da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Ana Sofia Ferreira Pires da Silva realizar o pagamento de despesas previamente autorizadas, cabimentadas e confirmadas quanto à efetiva verificação dos pressupostos prévios à sua liquidação.

3 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados nos termos dos números anteriores devem cumprir todas as normas e requisitos legais aplicáveis em cada matéria e enquadrar-se nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas e devem ser dados a conhecer à Diretora Coordenadora da Direção Financeira e de Tecnologias, Dr.ª Ana Sofia Ferreira Pires da Silva até ao final de cada mês, mediante a apresentação de uma súmula dos mesmos.

4 - Os limites fixados no presente despacho para efeitos de autorização de despesas incluem IVA.

5 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 01 de novembro de 2020.

8 de julho de 2021. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

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