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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6995/2024
Despacho n.º 6995/2024, de 24 de junho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação de Carmen Adélia Ribeiro Seno César como cônsul honorária de Portugal em Victoria, Seicheles, com jurisdição sobre o território das ilhas Seicheles, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Maputo.
TEXTO
Despacho n.º 6995/2024
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, sob proposta do Embaixador de Portugal em Maputo e não residente nas Seicheles, nomeio Carmen Adélia Ribeiro Seno César, cônsul honorária de Portugal em Victoria, Seicheles, com jurisdição sobre o território das ilhas Seicheles, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Maputo.
2 - Nos termos do disposto no artigo 20.º do Regulamento Consular, o cônsul honorário não adquire a qualidade de trabalhador com vínculo de emprego público.
7 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
317792301