Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7/2022, de 3 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação, no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 103/DSUMC/21 - aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório - implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral - eleição para a Assembleia da República 2022
TEXTO
Despacho n.º 7/2022
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 7 do Despacho n.º 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 103/DSUMC/21 - aquisição de serviços para a realização do escrutínio provisório - implementação de plataforma eleitoral e acompanhamento do processo eleitoral - eleição para a Assembleia da República 2022, e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 31935/2021/SG/DSUMC/DCP de 14-12-2021, da Secretaria-Geral da Administração Interna:
Subdelego, no secretário-geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.
18 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314834376