Despacho n.º 7005/2015, de 24 de junho

Despacho n.º 7005/2015

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Repartição Gestão de Contratos e Processamento de Abonos, TCOR/ADMAER/111646-A José de Jesus Gomes Augusto, a competência para autorizar a realização de despesas, até ao montante de 15.000 Euros, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 6403/2015, de 28 de maio, do Diretor da Direção de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho.

2 - É revogada a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2577/2015, de 20 de janeiro, do Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 8 de abril de 2015, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo subdelegado e que se incluem no âmbito da presente subdelegação de competências.

11 de junho de 2015. - O Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER Armindo Manuel Elias Barroso de Sampaio.

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