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Ato Original
Despacho n.º 7010/2021
Por despacho da Delegada de Saúde Regional da Administração Regional de Saúde do Alentejo, nomeada de acordo com o Despacho n.º 2794/2021 de 15 de março, no âmbito das competências referidas no Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 82/2009, 2 de abril, alterado pela Declaração de Retificação n.º 51/2013 de 3 de dezembro, e nas competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2021 de 18 de maio, relativo ao acesso, ocupação e utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021, foram delegadas nos Delegados de Saúde Coordenadores das Unidades de Saúde Pública, as competências para as práticas dos atos constantes no artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, que republica o Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, relativo ao regime jurídico de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 35-A/2021 de 18 de maio, relativo ao acesso, ocupação e utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.
A presente deliberação produz efeitos desde 01 de maio de 2021 ficando por este meio ratificado todo o ato que, no âmbito do poder delegado, tenha sido praticado pelos referidos Delegados de Saúde Coordenadores.
28 de junho de 2021. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.
314364543
