Despacho n.º 7015/2026, de 2 de junho

Despacho n.º 7015/2026

Considerando os pressupostos, a análise e os fundamentos constantes na informação n.º 18752/2026/SG/DPIE de 21 de maio de 2026, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativamente ao processo n.º 13/DPIE/2025 - aquisição de dispositivos de imobilização, para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, no âmbito do Decreto-Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, e nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026, de 6 de abril:

1 - Autorizo a abertura do procedimento através de concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

2 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do presente procedimento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, incluindo a outorga do contrato e sua execução.

26 de maio de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320005481