Despacho n.º 703/2020, de 20 de janeiro

Despacho n.º 703/2020

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, autorizo o Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), a assumir compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do mesmo artigo 11.º, desde que não possua pagamentos em atraso.

2 - O presente despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais não dispensa a autorização, genérica ou individual, do membro do Governo responsável pela área das finanças nem o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

3 - A autorização referida no n.º 1 suspende-se caso o INE, I. P. passe a ter pagamentos em atraso.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

20 de dezembro de 2019. - A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

312896005