Despacho n.º 7038/2015, de 25 de junho

Despacho n.º 7038/2015

Designação do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração

Considerando que se encontra vago o cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração da Polícia Judiciária Militar.

Considerando que importa garantir o normal funcionamento da Unidade de Apoio Técnico e Administração.

Considerando que o Licenciado Manuel Joaquim Afonso Araújo possui o perfil, a necessária experiência e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração, conforme síntese curricular que se anexa ao presente despacho.

Considerando ainda que o Licenciado acima referido reúne os requisitos legais para o provimento no referido cargo conforme o exigido no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração da Polícia Judiciária Militar, ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2012, de 15 de janeiro e Despacho n.º 16580/2012, de 19 de dezembro de 2012, o Licenciado Manuel Joaquim Afonso Araújo.

2 - A presente designação produz efeitos à data do despacho.

15 de junho de 2015. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Augusto Vieira, Coronel.

Nota Curricular

Manuel Joaquim Afonso Araújo, natural de Viana do Castelo, nascido a 23/08/1952, ingressou na administração pública em 16/07/1976.

Formação académica

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Advogado com Inscrição na Ordem dos Advogados (suspensa por incompatibilidade de funções).

Experiência profissional

Desde 1993 presta assessoria e consultadoria jurídica à PJM e à sua Direção, na área dos recursos humanos, financeiros e investigação criminal e formação; representante da PJM na Comissão de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar, na elaboração do Código de Justiça Militar e legislação complementar e da lei orgânica da PJM; elaboração de trabalhos, estudos, pareceres e consultadoria jurídica no âmbito do trabalho em funções públicas, do direito castrense, penal e processual penal e do apoio à investigação criminal; formador nos cursos de formação de investigadores; formador certificado pelo IEFP; participação na negociação e elaboração de protocolo de formação com a PJ; coordenador de trabalhos de revisão e elaboração de projetos e propostas de leis orgânicas da PJM; responsável pelo enquadramento jurídico do projeto de informatização da PJM e da adequação e conformidade legal do tratamento de dados pessoais; chefe de setor de recursos humanos e elaboração de estudos técnicos e de articulação dos serviços de pessoal, financeiros e informática da SCML; atividades na área de aprovisionamento e aquisições do Hospital Pulido Valente e aplicação de Regulamentos Comunitários e de Convenções Internacionais de segurança social no Centro Nacional de Pensões.

Juiz Social do Tribunal de Menores de Lisboa (1987).

Participação em diversas conferências, seminários e ações de formação de pequena duração sobre temas e assuntos jurídicos, policiais, recursos humanos, nomeadamente, de gestão organizacional e de pessoas, de liderança e desenvolvimento pessoal, comportamental e de contratação pública.

Possui diversos louvores do Diretor-Geral da PJM e concessão de Medalha da Defesa Nacional.

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