Despacho n.º 7049/2024, de 25 de junho

Despacho n.º 7049/2024

Considerando o teor da informação n.º INF/2398/DSRTP/2024, datada de 28.05.2024, na qual o Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) exarou despacho de concordância, bem como dos demais documentos anexos à mesma, remetidos a coberto do ofício com a referência OF/3973/DSRTP/2024, e atenta a existência de cabimento orçamental para o efeito, conforme cabimento N.º BP42402232, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Código dos Contratos Públicos (CCP):

1 - Delego, no Brigadeiro-General José Manuel Duarte da Costa, presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a autorização de abertura de procedimento, aprovação e retificação das peças do procedimento, decisão de adjudicação e a outorga e execução do contrato, bem como sendo disso caso, de designação de gestor do contrato, nos termos do Código do Contratos Públicos, e no estrito cumprimento da lei.

7 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

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