Despacho n.º 7054/2025, de 27 de junho

Despacho n.º 7054/2025

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, do n.º 5, do artigo 8.º, e 3 do artigo 9.º, do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, Suplemento de 2008 -06 -24, p. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela Deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010; alterado pela Deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015), delego, com efeitos imediatos:

a) A competência prevista no n.º 4, do artigo 8.º do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais - decisão do pedido de saída do sistema - na Vogal do Conselho Regional de Évora, Dr.ª Cláudia Tique;

b) A competência prevista no n.º 2, do artigo 9.º do Regulamento do Acesso ao Direito e aos Tribunais - repartição de honorários - no Vice-Presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Marco Mira Nunes.

Mais informou que ratifica todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde o dia 23 de maio de 2025.

30 de maio de 2025. - A Presidente do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados, Maria de Lurdes Évora.

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