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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7055/2016, de 30 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa como representante no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras a Diretora Geral do Orçamento, Dr.ª Maria Manuela dos Santos Proença
TEXTO
Despacho n.º 7055/2016
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designo como representante do Ministério das Finanças no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, a Dr.ª Maria Manuela dos Santos Proença, Diretora-Geral do Orçamento.
19 de maio de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
209603136