Despacho n.º 7055/2019, de 8 de agosto

Despacho n.º 7055/2019

A necessidade da realização de manutenção preventiva através da docagem do NRP Sagres, visa garantir o bom funcionamento do equipamento e sistemas concomitantes, sendo de extrema importância para o cumprimento da missão e operacionalidade do navio, e consequentemente, para a representação da Marinha e de Portugal.

Considerando que a relação institucional existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, está consubstanciada pelo contrato de concessão de serviço público de que esta última é titular.

1 - Assim, nos termos do disposto no Despacho n.º 6481/2019, de 27 de junho de 2019, de Sua Excelência o Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de julho de 2019, subdelego no Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires, a competência para:

a) Dirigir o modo de execução das prestações;

b) Fiscalizar o modo de execução do contrato e proceder à autorização;

c) Modificar unilateralmente as cláusulas, aplicar sanções;

d) Resolver unilateralmente o contrato e efetivar os devidos pagamentos, nos termos definidos no Acordo, conforme possibilitado no artigo 302.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de junho de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

18 de julho de 2019. - O Superintendente do Material, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, Vice-Almirante.

312465336