Despacho n.º 7061/2021, de 16 de julho

Despacho n.º 7061/2021

A lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, de 29 de maio, estabelece, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.

O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 19.º, n.º 8, que após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, acompanhada dos fundamentos da escolha de cada um deles e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.

Determinando o n.º 12.º do mesmo artigo 19.º que os cargos de direção superior são providos por despacho do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias, a contar da data de recebimento das propostas de designação, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável.

Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do cargo de vice-presidente, e demonstrando-se tempestivo:

1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, n.os 4 e 5, 20.º, n.º 1, e 25.º n.os 1, 3 e 4, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, do disposto nos n.os 8.º e 12.º do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, para o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o mestre Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte, ao qual foi atribuído pelo júri do procedimento concursal, a avaliação de Preferencialmente Adequado, tendo demonstrado ser detentor de um perfil com correspondência elevada aos requisitos do cargo, a nível técnico, comportamental e de gestão.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

1 de julho de 2021. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

Síntese curricular

1 - Dados pessoais:

Jorge Filipe Santos Rodrigues da Ponte.

Data de nascimento: 11 de julho de 1983.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Economia e Gestão de Ciência, Tecnologia e Inovação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa (2011);

Licenciatura em Informática e Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007).

3 - Formação complementar:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), INA (2019).

4 - Percurso profissional:

Vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de substituição, com responsabilidades nas áreas da identificação civil, sistemas de informação e projetos tecnológicos, arquivos e comunicação (desde setembro de 2020);

Vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em regime de substituição, com responsabilidades nas áreas de gestão financeira e de sistemas informáticos (de fevereiro de 2019 a setembro de 2020);

Membro do Comité de Orçamento e Finanças do Instituto Europeu de Patentes (de maio de 2019 a setembro de 2020);

Membro do Comité de Suporte Técnico e Operacional do Instituto Europeu de Patentes (de novembro de 2019 a setembro de 2020);

Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça para acompanhamento dos projetos da área tecnológica da Direção-Geral da Política de Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., sendo coordenador do projeto da Plataforma Digital da Justiça (de janeiro de 2018 a janeiro de 2019);

Técnico coordenador no Departamento de Estatística do Banco de Portugal, com responsabilidades de gestão em projetos na área da gestão de informação (de janeiro de 2014 a dezembro de 2017);

Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de gestor de projetos de sistemas de informação (de outubro de 2011 a dezembro de 2013);

Técnico superior na Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna, com responsabilidades de acompanhar a execução financeira e operacional dos projetos financiados pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas e pelo Fundo Europeu de Regresso, no âmbito do Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (SOLID) (de junho de 2010 a setembro de 2011);

Técnico superior no Departamento de Organização, Sistemas e Tecnologias de Informação do Banco de Portugal, exercendo funções de analista funcional (de setembro de 2007 a junho de 2010).

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